Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. 500. Súmula 324 do STJ Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. ;data da publicação - dj 02. 1. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 5. 2. 04. 348/SP, Rel. 19. Nulidade. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 6. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. . 286/STJ. 08. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 2. 1 súmula encontrada com: (227). 194/1974, redação dada pela Lei n. SÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmula 440. 2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. Era a ratio essendi da Resolução n. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 6. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Contact. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Min. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 21940) Súmula 162. Aposentadoria por invalidez. 3. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Precedentes: EREsp 242. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Orientador: Gilmar. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Os enunciados sumulares são o resumo de. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. 858/MG, Rel. Súmula 324 Súmula 325 Súmula 326 Súmula 327 Súmula 328 Súmula 329 Súmula 330 Súmula 331 Súmula 332 Súmula 333 Súmula 334 Súmula 335 Súmula 336. Versão em PDF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 018. 1 súmula encontrada com: (37). min. Súmula 559. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Diferenças salariais. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. Súmula 656. Disponível em:. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Segundo entendimento fi. 0000. Súmulas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula. CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. Súmula 619 . 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Para se inscrever, basta clicar em. 1. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 7074) Súmula 42. Súmula-STJ nº 234. NADER, Paulo. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. SÚMULA 304. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 5. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Editorias: Sem categoria. 212. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 015/1967. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2013 – DJe 11. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 16801)AgRg no HC 199. Art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 286-PE, Relator Min. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. Adicionar a área de transferência. 25/10/2006. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Súmula 1003500421. 855/1980. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . Confirmação da jurisprudência desta Corte. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 7-STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 171, § 3º, DO CP. 08. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. 021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. Fonte: Dizer o Direito. Pesquisa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar emSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. Min. Súmulas. 19-20). St. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. Min. In: SECCO, Alexandre (Ed. V, e art. 12. Pesquisa. Súmula 555. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. Súmula 662. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 304. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 1961, uma vez comprovada a prestação de. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. 26. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. 542 DO STJ. Súmula 401. Súmulas. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. É o relatório. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. Ressalto que o único precedente citado pela recorrente, neste tópico do recurso especial, é do próprio TJRJ, o que impediria o aproveitamento da alegação pela divergência (Súmula n. . Editorias: Sem categoria. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. 2006 p. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. 142. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. Referência: CPC, arts. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 324-MS (6ª T, 04. Vide Controvérsia n. Súmulas. 097, Rel. 1990)1 súmula encontrada com: (527). Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 2006 p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. 426/GO. 16/12/2008. ( SEGUNDA SEÇÃO,. ”. Súmula-STJ nº 374. 511-DF (2ª T, 17. " HC n. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 13283)15 de abril de 2016, 12h32. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Mostrar lista resumida. Súmula n. Súmula 593. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 868-SP. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. 318. 2022. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. NUM,EMEN,INDE. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. 5º da Lei n. Recurso especial não conhecido (fl . Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Dossiê. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. óbice contido na Súmula 7/STJ. 603-STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. 04/06/2005. Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Súmula 69. Parte de Súmula. Súmula 69. 49795) Súmula 178. 038/1990, art. 1993 p. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 12. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. SÚMULA 251. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2. Decisões da Corregedoria Geral. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 514/SP, Rel. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. 5. º 83 da Súmula do eg. SÚMULA N. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 6. 123 do RISTJ. Súmula 559. 555. 375/STJ). 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. Avalie o Portal STJ. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. DECISÃO MANTIDA. . Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. j. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Súmula 496. 284. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . De início, destaca-se que o ponto nodal da. Referências: CC/1916, art. Súmula 659. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. SÚMULA N. 618 do. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Cancelamento de registro. Súmulas em PDF. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. Referência: Lei n. 1992 — DJ 15. Súmula 593. 2608. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 976/PR, Relator1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 1. 6. 803. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. º 83 da Súmula do eg. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 7-STJ. 1. incidÊncia do enunciado n. 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. SÚMULA 305 Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Versão 3. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. NUM,EMEN,INDE. 6. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ;data da publicação - dj 04. AGRAVO IMPROVIDO. ). SÚMULA N. 02. p. Súmula n. 1992 — DJ 17. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. Versão em PDF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 324-STJ. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. Súmula 365 -. Anselmo Santiago, DJ de 21. Súmulas. To simplified any fraction follow those steps, which is. SÚMULA N. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual. Decisões da Vice Presidência. 323-324). 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 08/05/1990. 597. ” (Referências: RESP 819. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 324. v. data da publicação - dj 16. 1992)Súmulas. Pesquisa. Conclusões: POR. 11. 597. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. 12. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. 1996 p. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Referência: Lei n. Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. . Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Súmula 517. termos do Enunciado da Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. SÚMULA 250. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. . 10. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 4. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 02. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. 1. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. CÓDIGO PENAL ANOTADO. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Súmula 662. 09. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). 324, n. Data da Publicação - DJ 13. 2. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016).